Iniciativa Legislativa de Cidadãos “Protecção dos direitos individuais e comuns à água”

O STAL condena fortemente a rejeição da iniciativa legislativa de cidadãos “Protecção dos direitos individuais e comuns à água” pela maioria PSD/CDS-PP, cuja votação teve lugar na passada sexta-feira, dia 10 de Outubro, no Parlamento para os mesmos de sempre.
Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local-STAL, Portugal
Published: 3 years, 3 months ago (10/16/2014)
Updated: 3 years, 3 months ago (10/16/2014)

STAL condena rejeição da Iniciativa Legislativa de Cidadãos “Protecção dos direitos individuais e comuns à água”

O STAL condena fortemente a rejeição da iniciativa legislativa de cidadãos “Protecção dos direitos individuais e comuns à água” pela maioria PSD/CDS-PP, cuja votação teve lugar na passada sexta-feira, dia 10 de Outubro, no Parlamento para os mesmos de sempre.

Sem surpresa, o voto da maioria vem confirmar que, para lá da propaganda com que procura diariamente ocultar as suas reais intenções, como se verificou no debate parlamentar da iniciativa, PSD e CDS-PP querem transformar a água e o serviço público num negócio lucrativo.

O STAL lembra que a proposta, apoiada por mais de 44 mil cidadãos, propõe no seu primeiro artigo, a consagração legal do direito à água e ao saneamento, direito humano fundamental reconhecido em 2010 pelas Nações Unidas, que Portugal apoiou, estando por isso obrigado a respeitar, a proteger e a efectivar este direito em todas as suas dimensões.

Com o voto contra, PSD e CDS-PP impedem a consagração explícita na legislação deste direito humano fundamental, rejeição que acaba por se consubstanciar na intenção de legalizar a violação dos Direitos Humanos reconhecidos pelas Nações Unidas.

Uma intenção cada vez mais clara. O STAL chama a atenção para o facto de que a obrigação de respeitar o direito à água exige que o Estado se abstenha de qualquer prática ou atividade que negue ou restrinja o acesso à água potável em condições de igualdade, no entanto, o que se verifica é que o Governo nega cada vez mais recursos financeiros e meios humanos às autarquias, principais entidades gestoras, impedindo a melhoria e desenvolvimento dos serviços públicos de água e saneamento prestados às populações.

Para além disto, agravam-se as condições impostas pelos sistemas multimunicipais aos municípios, nomeadamente os altos preços praticados, com inevitáveis reflexos nas populações, juntando-se agora a ameaça da anunciada «reestruturação do sector da água», que sob o pretexto das dívidas e do défice tarifário, visa retirar às populações o controlo democrático da gestão da água, centralizar e concentrar a sua prestação, aumentar brutalmente os preços, tendo como objetivo final a sua entrega aos privados através da chamada subconcessão, apesar da realidade nacional e internacional demonstrarem que a privatização da água, seja sob que forma for, conduz inevitavelmente à exclusão do acesso à água e ao saneamento, ao desinvestimento e à perda de qualidade dos serviços, à liquidação de direitos laborais e sociais.

O STAL alerta por isso para a necessidade urgente de interromper esta política e a promoção do negócio privado e especulativo da água e do esvaziamento do poder local democrático que lhe está associado, derrotando o Governo, cujo isolamento político e social ficou evidente em todo este processo, confirmando a justeza da causa da água pública.

Com efeito, o extraordinário apoio conseguido pela iniciativa legislativa, nos planos nacional e internacional, e o voto favorável de todos os partidos da oposição representados na AR, PS, PCP, BE e “Verdes”, confirmam que este projecto de lei, dando cumprimento aos valores e princípios consagrados na Constituição, corresponde, sem qualquer dúvida, ao sentir e vontade da larga maioria dos portugueses e será por isso mesmo, e mais cedo que tarde, uma realidade.

Este é pois um combate que tem fortes razões para continuar. O STAL continuará por isso mesmo, e designadamente no âmbito da campanha «Água é de todos», a mobilizar a sociedade portuguesa e os trabalhadores para o combate à privatização, para a luta pelo reconhecimento do direito à água e ao saneamento garantindo que nenhum cidadão seja privado do seu acesso, nomeadamente por razões económicas; a intervir em defesa da manutenção dos serviços de água sob controlo, propriedade e gestão públicas e sem fins lucrativos assegurando uma política tarifária justa e melhores condições de trabalho; a defender o poder local democrático visando a melhoria dos serviços prestados às populações em defesa de uma sociedade mais justa, progressista e solidária.

O STAL saúda todas as organizações e todos os cidadãos que deram corpo a esta importante acção e manifesta a sua intenção de prosseguir na defesa da água pública.

A Direcção Nacional do STAL Lisboa,

14 Outubro de 2014

Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local-STAL, "STAL condena rejeição da Iniciativa Legislativa de Cidadãos “Protecção dos direitos individuais e comuns à água”", 14/10/2014, STAL, http://www.stal.pt/index.php/arquivo-2014/329-stal-condena-rejei%C3%A7%C3%A3o-da-iniciativa-legislativa-de-cidad%C3%A3os-%E2%80%9Cprotec%C3%A7%C3%A3o-dos-direitos-individuais-e-comuns-%C3%A0-%C3%A1gua%E2%80%9D.html