Brésil, état du Parana : Affaire SANEPAR

La requête du Ministère public du Parana, demandant poursuite contre la compagnie SANEPAR a été totalement justifiée. Le tribunal a condamné la compagnie d'assainissement SANEPAR à rembourser le paiement indument payé par les habitants de la ville de Foz de Iguaçu, pour des services d'assainissement non prêtés, la compagnie n'ayant pas fait les investissements nécessaires dans le domaine.
Dr. Luiz Francisco Barleta Marchiorato, Saádia M. B. Martins, Brazil
Published: 5 years, 10 months ago (01/21/2013)
Updated: 4 years, 2 months ago (10/10/2014)

Note de la rédaction: l'exemple ci-après présenté constitue un bon exemple de comment une intervention de la jurisprudence permet de protéger et promouvoir le droit à l'assainissement ainsi que la protection de l'environnement. La société SANEPAR objet du jugement, est devenue ces 10 dernières années une société assurant dans des bonnes conditions les services d'assainissement.

SANEPAR Case – Parana's State, Brazil

The question for the Human Right of access to water and adequate sanitation has been faced by prosecutors (State of Parana), Brazil, for many years, especially involving the agency of water treatment and sanitation of the State of Paraná, SANEPAR (Sanitation Company of Paraná).

This happened with the adoption of the levy sewage (in the 1990s), about 804.6 of the value of water consumption, the Prosecutor's Office instituted procedures and Civil Investigations to investigate complaints from users who claim to have that pay the fee when they did not have access to wastewater collection network that wants to exist in their neighborhoods, as well, when he was served with these NETWORKS, sewage captured in homes was launched "fresh" in the Paraná river bed, there in 1995, only one treatment plant effluent (ETE), the anaerobic process that lacked the capacity to meet all the demand in the city of Foz do Iguaçu.

BEFORE this reality, in Foz do Iguacu, State of Paraná - Brazil, the Promoter of Justice, RENAN GABARDO FAVA, filed a civil suit before the Civil Court of the District of Foz do Iguaçu, with the object of the COMPEL SANEPAR not require the collection of sewage rate, while it was not the CONSUMER both served by a wastewater collection system that would capture the sewage produced in his residence, AND, this same sewage when captured, was not released "in natura" in RIO PARANÁ, without appropriate treatment by BUILD MORE ETES (s) sufficient to meet the needs of the city.

The lawsuit was filed IN 1995, as shown below in INITIAL, and was upheld on October 16, 2000, by JudgePÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA.

As it follows:
“I believe the claim made by the Ministry of Public Paraná this lawsuit against SEWERAGE COMPANY PARANÁ - SANEPAR. Condemning this abstention from charges for sewer service in the buildings served by the network in the city of Foz do Iguaçu, until they are implanted treatment plants, as well as the return of the monies received after citation, title nonexistent service, with restatement and legal interest of 6% per year.”

Brasil, Paraná : Caso SANEPAR

Updated: 4 years, 7 months ago (05/18/2014)

A questão referente ao Direito Humano de acesso a água e ao saneamento adequado tem sido enfrentado pelo Ministério Público (do Estado do Paraná), Brasil, há muitos anos, especialmente envolvendo a agência de tratamento de água e saneamento do Estado do Paraná, a SANEPAR (Companhia de saneamento do Paraná).

Tal fato ocorreu com a adoção da cobrança da taxa de esgoto (na década de 1990), de cerca de 804.6 do valor do consumo de água, a Promotoria de Justiça instituíram procedimentos e Inquéritos Civis para apurar as reclamações dos usuários, que alegavam ter que pagar a referida taxa, quando não possuíam acesso a REDE COLETORA de efluentes que se quer existia em seus bairros, como também, quando era servido com essas REDES, o esgoto captado nas residências era lançado "in natura" no leito do RIO PARANÁ, existindo em 1995, apenas uma única estação de tratamento de efluentes (ETE), pelo processo anaeróbico que não possuía capacidade para atender toda a demanda da cidade de FOZ DO IGUAÇU.

DIANTE desta realidade, em Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná - Brasil, o Promotor de Justiça, RENAN GABARDO FAVA, ajuizou uma ação civil pública, perante a Vara Civil da Comarca de Foz do Iguaçu, com o objeto de OBRIGAR a SANEPAR a não exigir a cobrança de taxa de esgoto, enquanto não fosse o CONSUMIDOR servido tanto por uma rede coletora de efluentes que captasse o esgoto produzido em sua residência, BEM COMO, este mesmo esgoto , quando captado , não fosse lançado "in natura" no RIO PARANÁ , sem o adequado tratamento mediante a CONSTRUÇÃO DE MAIS ETES(s), suficientes para atender as necessidades da cidade.

A Ação FOI AJUIZADA EM 1995, conforme se observa na INICIAL abaixo, e foi julgada procedente, em 16 de outubro de 2000, pelo juiz PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA.

A SABER:
“JULGO procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná nesta ação movida contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ _ SANEPAR. Condenando esta na abstenção da cobrança pelo serviço de esgoto nos prédios servidos pela rede neste município de Foz do Iguaçu, até que sejam implantadas as estações de tratamento, bem como na devolução das quantias recebidas, após citação, a titulo inexiste serviço, com correção monetária e juros legais de 6% ao ano.”