A importância da gestão participativa dos recursos hídricos à realização do direito fundamental à água

Saádia Maria Borba Martins & Ana Alice De Carli, Brazil
Published: 5 years, 2 months ago (10/11/2013)
Updated: 4 years, 3 months ago (09/08/2014)

Resumo: No Brasil, a Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos apresenta-se como uma proposta de gestão participativa a ser implantada, com o emprego de instrumentos de educação ambiental e a conscientização da real situação das águas na atualidade. Embora o acesso à água possa ser reconhecido como um direito fundamental, a sua concretização de forma universal e sustentável ainda carece de decisões políticas e de conscientização por parte da maioria dos atores sociais (governantes, empresários e demais consumidores do ouro azul). Sem dúvida, a democratização do gerenciamento das águas no Brasil, aliada à promoção da educação ambiental, representa base forte à garantia da universalidade e sustentabilidade do direito fundamental à água. Afinal, o líquido precioso, chamado água, é o principal elemento da vida. 

Introdução

A Natureza, em particular, o ouro azulExpressão extraída da obra de BARLOW, Maude e CLARKE, Tony. Ouro Azul: como as grandes corporações estão se apoderando da água doce do nosso planeta. Tradução de Andreia Nastri. Tradução de atualizações de Natália Coutinho Mira de Assumpção. São Paulo: Editora M. Books do Brasil, 2003. , tem chamado atenção da humanidade na contemporaneidade. Embora há ainda muito caminho a trilhar, já se pode verificar a preocupação de variados atores sociais com as questões ambientais voltadas à gestão dos mananciais de água. Nesse sentido, é possível realçar eventos importantes, como o que ocorreu recentemente na cidade de Foz do Iguaçu, no período de 25 a 27 de setembro de 2013, organizado por várias instituições, e no qual estiveram presentes governantes, empresários, especialistas, alunos, juristas, e acadêmicos pesquisadores. Trata-se do II Congresso Internacional de Direito Ambiental da Tríplice FronteiraVide II CONGRESSO INTERNACIONAL DA TRÍPLICE FRONTEIRA DE DIREITO AMBIENTAL o I FÓRUM INTERNACIONAL DE DIREITO DE FRONTEIRA e o XXIII SIMPÓSIO NACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Disponível em http://unifoz.edu.br. , no qual foram discutidas várias questões, dentre elas a responsabilidade sócio-ambiental e os impactos da água virtual nos mananciais hídricos brasileiros. 

Ainda, neste evento, o estudioso Nelton Friedrich, por exemplo, ressaltou o projeto desenvolvido por uma das maiores hidrelétricas do mundo, a empresa binacional ITAIPU, o “Cultivando Água Boa”, que tem como objetivos precípuos a garantia da qualidade da água e a sustentabilidade sócio-econômica, inclusive dos pescadores que vivem da pesca na regiãoMaiores informações sobre o projeto “Cultivando Água Boa”, vide site: http://www.cultivandoaguaboa.com.br. Acesso em 06.10.2013..

Ironicamente ou não, dois terços do corpo humano são compostos de água e, igualmente, dois terços do Planeta Terra são compostos do líquido vital, sendo que desta fração apenas cerca de 3% corresponde à água doce, porquanto o restante, equivalente a 97%, é de água salgadaCARLI, Ana Alice De. A Água e seus Instrumentos de Efetividade: educação ambiental, normatização, tecnologia e tributação. São Paulo: Editora Millennium, 2013..   

Nesse contexto, cabe trazer à luz um ponto para reflexão: em que medida o homem está disposto a abrir mão de certas comodidades para preservar o ecossistema em que vive?  Como diz o ecojurista José Renato NaliniNALINI, José Renato. Ética Ambiental. 3 ed. Campinas/SP: Editora Millennium, 2010, p. XXXI. :

“Em tema de educação ambiental, todos padecemos de certo analfabetismo. Ao menos de um analfabetismo funcional”.

A literaturaCÂNDIDO Furtado Maia Neto. água: direito humano fundamental máximo. Disponível em www.direitoshumanos.pro.br/onu.php.Acesso 07.01.2013. tem revelado que o Brasil detém cerca de 12% do total de água doce existente no mundo, o que impõe aos governantes, organizações civis, universidades, empresários e consumidores em geral do líquido precioso, a necessidade premente de construção de uma cidadania ambiental, a estruturação de uma aliança nacional e internacional pelo direito à água, a fim de que se possa garantir o ouro azul em quantidade e qualidade para esta e para as futuras gerações, conforme reza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 225. 

Não se tem dúvida de que o reconhecimento do Estado Constitucional de Direito Ambiental é essencial para promover a cidadania ambiental (ecológica), a gestão participativa dos recursos naturais e os mencionados direitos à água, de água e das águas. 

Ainda, vale destacar a importância da Política Nacional dos Recursos Hídricos, instituída pela Lei n° 9.433/97, e de seus instrumentos político-econômicos em prol da preservação das águas em território brasileiro.

Deste modo, busca-se, no presente texto, perfilar e perfilhar aspectos conceituais e normativos relevantes para a gestão do ouro azul.

Do direito fundamental à água: com qualidade

O direito à água consubstancia, no contexto do Direito Constitucional, um direito fundamental dos seres humanos, dos animais e da própria Natureza.

Paulo Affonso Leme MachadoMACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito dos Cursos de Água Internacionais. São Paulo: Editora Malheiros, 2009, p. 171. ressalta que “o direito de usar a água (...) para consumo pessoal faz parte inseparável do direito à vida”, importando na concretização do “princípio da satisfação das necessidades vitais básicas”, consagrado na Convenção sobre o Direito relativo à utilização dos Cursos de Água Internacionais para fins diversos dos de Navegação, da ONU, de 1997.  

Para a indiana Vandana ShivaSHIVA, Vandana. Guerras por Água: privatização, poluição e lucro. Tradução de Georges Kormikiaris. São Paulo: Editora Radical Livros, 2006, pp. 32-37.  os direitos à água são natos, ou seja, precedem a qualquer lei, pontuando que “eles surgem de um dado contexto ecológico da existência humana”.

É possível afirmar sem medo de errar que a água enfeixa em seu núcleo as características da essencialidade e da fundamentalidade, o que a torna um direito natural por excelência, ainda que o direito positivado não o explicite como tal.
No entanto, o seu reconhecimento em norma expressa editada pelo Estado Legislador reforça sua importância, tornando sua observância regra coercitiva, além de servir, em tese, de instrumento de conscientização de toda a sociedade. 

O direito fundamental à água com qualidade está intrinsecamente atrelado aos direitos à vida, à saúde, ao desenvolvimento econômico; bem como à dignidade da pessoa humana (princípio elevado pela Constituição da República do Brasil de 1988, art. 1º, inciso III, à categoria de norma norteadora de todo sistema normativo). 

No artigo 225 da Carta Constitucional brasileira de 1988, que disciplina a relação entre o homem e o Meio Ambiente, é possível extrair o direito fundamental à água, na medida em que o líquido vital é um micro-bem ambiental, ao lado da fauna e da flora.

José Roberto NaliniNALINI, José Renato. Ética Ambiental. 3 ed. Campinas, São Paulo: Editora Millennium, 2010, p. XI. assevera que a água representa o “elo que vincula todas as coisas vivas, tão vital para a sobrevivência como o próprio ar”.  No mesmo sentido, sustenta Henri SmetsSMETS, Henri. Le Droit à l`eau. Disponível em http://www.worldwater.council.org. Pesquisa realizada em 08.07.2011. que a água é um “direito comum de todas as pessoas” e que seu acesso não deve estar adstrito a qualquer posição de ordem social ou econômica, porquanto tal líquido, ao lado do ar, é elemento vital para todos os seres vivos.

Diante dessas linhas de pensamento e do Direito posto contemporâneo fica evidente o reconhecimento jurídico-normativo do direito à água no ordenamento jurídico brasileiro, ainda que a Constituição de 1988 não o consagre explicitamente, o que deveria ser feito, conforme já mencionado alhures, mais por questões didáticas do que jurídicas.

No próximo item visa-se a traçar algumas linhas sobre os instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos e sua importância no processo de gestão das águas.

A política nacional dos recursos hídricos

A qualidade das águas está umbilicalmente ligada à efetivação de políticas públicas voltadas ao saneamento básico de coleta e tratamento de esgoto, bem assim do descarte e uso adequados do lixo. 

Nesse contexto, a Lei nº 9.433/97 (Lei Nacional das Águas) contempla como requisitos ao implemento da Política Nacional dos Recursos Hídricos, o reconhecimento de que a água é bem de domínio público; finito; dotado de valor econômico; e seu uso deve ser prioritário ao consumo humano e dessedentação de animais. A partir destes elementos legais já se infere que o acesso à água com qualidade é um direito fundamental, não sendo, entretanto, apenas das pessoas, mas também dos demais seres vivos.

Na verdade, a lei em tela tem a finalidade de dar efetividade ao disposto no art. 225 da Constituição Republicana de 1988, que estabelece como dever de todos (Estado e sociedade) a preservação do Meio Ambiente, e determina ao Poder Público o dever de desenvolver políticas públicas, com vistas a preservar o ecossistema em sentido lato.

A Política Nacional dos Recursos Hídricos brasileira tem como fundamento a ideia de que a água é recurso natural finito e indispensável à sobrevivência de todos os seres vivos, bem como para o desenvolvimento econômico. Assim, a Lei nº 9.433/97, além de instituir a Política Nacional, regulamenta e sistematiza as diversas formas de tutela das águas no território brasileiro. Em seu art.3° estão previstas as diretrizes gerais para a concretização da referida política, veja-se, in verbis:

Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;
II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;
III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;
V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;
VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

A Lei nacional das águas trouxe inovações relevantes para a gestão dos recursos hídricos, conquanto ainda existam lacunas no tocante à sua eficácia, pois, apesar de prever a gestão participativa com a atuação das comunidades interessadas, na prática verifica-se que as iniciativas são pontuais, pois o poder decisão ainda está muito concentrado nos órgãos públicos. Embora não se pretenda neste trabalho discorrer sobre a previsão normativa da participação da população no processo de gestão do líquido precioso, é preciso frisar a importância de se refletir sobre o tema. 

Em âmbito internacional a preocupação com a preservação do que ainda resta de água – especialmente a doce, que é para consumo – tem sido o mote dos trabalhos apresentados e dos debates. Apenas para ilustrar vale destacar a Conferência sobre Água e Economia VerdeNão há unanimidade quanto ao conteúdo semântico da expressão economia verde. Apenas à guisa de exemplo, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente –PNUMA - a define como “uma economia que resulta em melhoria do bem-estar da humanidade e igualdade social, ao mesmo tempo em que reduz significativamente riscos ambientais e escassez ecológica”, disponível em http://www.unep.org.br. Pesquisa realizada em 16.02.2012. Já o site da Organização Vitae Civilis aponta que a economia verde tem assumido o sentido de ecodesenvolvimento. Segundo os pesquisadores da referida ONG, a expressão economia verde consubstancia “o conjunto de processos produtivos da sociedade e as transações deles decorrentes que contribuem cada vez mais para o Desenvolvimento Sustentável, tanto em seus aspectos sociais quanto ambientais”. Vide in: http://www.vitaecivilis.org.br. Pesquisa realizada em 16.02.2012., realizada na Espanha em outubro de 2011, preparatória para a Rio+20, sob os auspícios da United Nations Water. 

Deste modo, entende-se que somente com a conjugação de vários instrumentos jurídicos, econômicos e éticos é possível pensar em sustentabilidade dos recursos hídricos e da realização plena do direito fundamental à água potável. Afinal, se tal direito é fundamental significa que é para todos e não somente para aqueles com capacidade econômica de efetivá-lo. 

Considerações finais

A temática da água, conforme é possível extrair deste sucinto trabalho, é extremamente complexa, porquanto cuida de um bem de múltiplas funções, cuja principal, pode-se destacar sem medo de errar, é o de elemento essencial à própria existência de todos os seres vivos, incluindo neste rol, a Mãe Terra A expressão em tela foi utilizada no projeto votado para transformar o Dia Internacional da Terra em Dia Internacional da Mãe Terra. O mencionado projeto foi aprovado por unanimidade por 192 representantes dos países participantes, aponta Leonardo Boff, in: BOFF, Leonardo. Discurso na ONU: por que a Terra é nossa Mãe. Disponível em http://leonardoboff.wordpress.com/. Acesso em 01.03.2013..  

Discute-se no Brasil o novo Código Florestal o qual vem recebendo uma série de ajustes, a exemplo da Medida Provisória (MP) n.º 571/2012, avançando ao restabelecer aspectos relevantes para a conservação, a qualidade e a produção da água, como a proteção de várzeas, de topos de morros, de olhos d'água e de manguezais.

Quando se aborda a questão da água à luz dos Direitos Fundamentais, pensa-se nos direitos fundamentais à vida digna, à saúde e ao desenvolvimento econômico sustentável. Deste modo, é indissociável a relação entre qualidade de vida e qualidade do Meio Ambiente.

Por isso é preciso entender que a água não é uma questão individual, mas sim coletiva, devendo ser tratada em âmbitos local, regional, nacional e  internacional.  

Nesse diapasão, a vinculação entre políticas públicas e educação ambiental é condição sine qua non à gestão dos mananciais hídricos existentes.

Na realidade, somente a partir da conscientização ecológica é possível ver na prática a efetividade das normas jurídicas disciplinadoras das ações antrópicas. Sem dúvida, a conscientização é uma das bases mais eficazes para a concretização do direito fundamental à água, de forma universal e sustentável.

Autores

Saádia Maria Borba Martins: Coordenadora de Pós-Graduação Pesquisa e Extensão da Unifoz. Mestre em Dinâmica, Espaço Ambiental pela Universidade Estadual de Londrina( Pr). Mestre em Gestão Empresarial e especialista em Ciências Políticas. Docente de Direito Ambiental da Unifoz – Foz do Iguaçu-PR. Email:saadia.martin@hotmail.com

Ana Alice De Carli: Doutora e Mestre em Direito Público e Evolução Social pela UNESA-RJ. Especialista em Direito Público pela Universidade Gama Filho-RJ. Professora concursada da UNIFESO-Teresópolis/RJ. Professora convidada da EMERJ-Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, da Pós- Graduação Lato Sensu da UNESA-RJ, da Pós- Graduação Lato Sensu da Universidade Gama Filho – UGF. Membro do Conselho Editorial da Editora Millennium. Parecerista da RDA-Revista de Direito Administrativo –FGV-Rio.Pesquisadora do GEDAPI-UFF. Advogada.  Email: ana.nado@globo.com

Referëncias

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  • BARLOW, Maude e CLARKE, Tony. Ouro Azul: como as grandes corporações estão se apoderando da água doce do nosso planeta. Tradução de Andreia Nastri. Tradução de atualizações de Natália Coutinho Mira de Assumpção. São Paulo: Editora M. Books do Brasil, 2003.
  • CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Direitos Humanos e Meio-Ambiente: Paralelos dos Sistemas de Proteção Internacional”, ed. Fabris, Porto Alegre/RS, 1993.
  • CARLI, Ana Alice De. A Água e seus Instrumentos de Efetividade: educação ambiental, normatização, tecnologia e tributação. São Paulo: Editora Millennium, 2013.
  • II CONGRESSO INTERNACIONAL DA TRÍPLICE FRONTEIRA DE DIREITO AMBIENTAL o I FÓRUM INTERNACIONAL DE DIREITO DE FRONTEIRA e o XXIII SIMPÓSIO NACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Disponível em http://unifoz.edu.br. Acesso em 02.10.2013.
  • MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito dos Cursos de Água Internacionais. São Paulo: Editora Malheiros, 2009.
  • MACHADO, Paulo Afonso. Recursos Hídricos e o Direito Internacional Ambiental in Recursos Hídricos: Aspectos Éticos, Jurídicos, Econômicos e Socioambientais. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida (organizadora). Volume 1. Campinas: Editora Alínea, 2007.
  • MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 19ª Edição. São Paulo: Editora Malheiros Editores, 2011.
  • MARMELSTEIN, George. Curso de direitos fundamentais. São Paulo: Atlas, 2008.
  • MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.
  • NALINI, José Renato. Ética Ambiental. 3 ed. Campinas/SP: Editora Millennium, 2010.
  • SHIVA, Vandana. Guerras por Água: privatização, poluição e lucro. Tradução de Georges Kormikiaris. São Paulo: Editora Radical Livros, 2006.